REsp 2156013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023, ao positivar o entendimento do Tema 69 do STF, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedou o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; assim, não há direito a crédito e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Tema 69 STF, Lei N. 14.592/2023, MP N. 1.159/2023, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Tema 69 STF +3 more

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Parties

BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 validade e eficácia da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 quanto à vedação de crédito sobre ICMS
  3. 3 aplicação da tese do Tema 69 do STF e sua positivação legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023, ao positivar o entendimento do Tema 69 do STF, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedou o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; assim, não há direito a crédito e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015