AREsp 2895315 - DECISAO

AREsp 2895315 - DECISAO

Verificou-se que a questão jurídica debatida nos autos coincide com a matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ). Em observância às normas do CPC/2015 e ao RISTJ, os recursos especiais fundamentados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema 1.339/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO AMERICANENSE LTDA.; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.339/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Substituição Tributária, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.339/stj)
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Substituição Tributária Regime Monofásico Créditos Vinculados +2 more

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Parties

AUTO POSTO AMERICANENSE LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 manutenção de créditos vinculados do PIS/COFINS para comerciante varejista de combustíveis no período abrangido pelas Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022
  3. 3 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão jurídica debatida nos autos coincide com a matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ). Em observância às normas do CPC/2015 e ao RISTJ, os recursos especiais fundamentados em idêntica questão de direito devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; assim, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Tema 1.339/STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.339/STJ.