AREsp 2932605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (recursos Repetitivos Tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.592/23 e pela Medida Provisória nº 1.159/2023
3. 3 Admissibilidade e necessidade de sobrestamento por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

O tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); diante da afetação e da multiplicidade de causas parelhas, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação pela instância ordinária, observando-se as alterações legais (Lei nº 14.592/23) e o entendimento consolidado do STF sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em razão da afetação ao Tema 1364

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Suspensão da tramitação do presente recurso em razão da afetação ao Tema 1364.