REsp 2188538 - DECISAO

REsp 2188538 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.364), de modo que o recurso especial foi submetido ao regime dos recursos repetitivos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ.

Parties
Impetrante: Conforto Artefatos de Couro Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Afetação De Recursos Repetitivos, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Afetação De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Conforto Artefatos de Couro Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 introduzida pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeitos e vigência da Medida Provisória 1.159/2023 e da MP 1.147/2022

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.364), de modo que o recurso especial foi submetido ao regime dos recursos repetitivos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos permaneçam suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.