REsp 2174766 - DECISAO

REsp 2174766 - DECISAO

O processo foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação. No plano jurídico-substantivo, a decisão recorrida concluiu que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 passaram a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que tal previsão legal é compatível com a Constituição, nos termos do entendimento firmado em diversos precedentes (ex. Tema 756/STF, RE 574.706).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GAUCHAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Tramitação Suspensa
Outcome
Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 1364, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 1364 +2 more

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Parties

SUPERMERCADO GAUCHAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1364) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Tramitação Suspensa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1364) e observância da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinando-se a suspensão da tramitação do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação. No plano jurídico-substantivo, a decisão recorrida concluiu que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 passaram a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo e que tal previsão legal é compatível com a Constituição, nos termos do entendimento firmado em diversos precedentes (ex. Tema 756/STF, RE 574.706).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão da tramitação do recurso especial até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1364