REsp 2219727 - DECISAO

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Os descontos e bonificações condicionais recebidos pelo varejista constituem receita bruta por representarem remuneração pela fruição da estrutura do estabelecimento e formas de adimplemento (compensação, dação em pagamento), devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; assim, o acórdão que os tratou como mera redução de custo contrariou o disposto nas leis citadas, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Provido
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Descontos Condicionais, Bonificações, Compensação, Dação Em Pagamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Descontos Condicionais Bonificações +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por varejistas
  2. 2 Exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS/Cofins
  3. 3 Natureza jurídica de descontos e bonificações (receita ou redução de custo)

Ratio Decidendi

Os descontos e bonificações condicionais recebidos pelo varejista constituem receita bruta por representarem remuneração pela fruição da estrutura do estabelecimento e formas de adimplemento (compensação, dação em pagamento), devendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins; assim, o acórdão que os tratou como mera redução de custo contrariou o disposto nas leis citadas, sendo provido o recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se