AREsp 2643007 - DECISAO

AREsp 2643007 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, consolidando o entendimento do Tema 1.239, interpretou o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus, inclusive quanto às mercadorias nacionalizadas e à prestação de serviços, concluindo que tais operações se equiparam à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre essas receitas; assim, a irresignação da Fazenda Nacional foi rejeitada e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: LSL Transportes da Amazônia Ltda.; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Isenção, Prestação De Serviços, Vendas a Pessoas Físicas E Jurídicas, Compensação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LSL Transportes da Amazônia Ltda.

Impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às receitas advindas de prestação de serviços
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias nacionalizadas destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, consolidando o entendimento do Tema 1.239, interpretou o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus, inclusive quanto às mercadorias nacionalizadas e à prestação de serviços, concluindo que tais operações se equiparam à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incidem PIS e COFINS sobre essas receitas; assim, a irresignação da Fazenda Nacional foi rejeitada e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ