REsp 2200848 - DECISAO

REsp 2200848 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.364), nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: JJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Recurso Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos De Pis/cofins, Lei 14.592/2023, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Créditos De Pis/cofins Lei 14.592/2023 Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

JJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Como Recurso Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
  2. 2 Efeitos da afetação de tema como recurso repetitivo sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.364), nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.