REsp 2184026 - DECISAO

REsp 2184026 - DECISAO

Reconheceu-se que, com a afetação do tema aos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja oportunizado o juízo de retratação se houver divergência; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: CASCAFIL - COMERCIO DE FILTROS - EIRELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Súmula 83, Mandado De Segurança, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Substituição Tributária Recursos Repetitivos Súmula 83 +3 more

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Parties

CASCAFIL - COMERCIO DE FILTROS - EIRELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.231 dos Recursos Repetitivos ao mandado de segurança que discute créditos de PIS/COFINS sobre ICMS próprio
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS na aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, com a afetação do tema aos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmatico e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou seja oportunizado o juízo de retratação se houver divergência; por isso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 384/389.
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.