REsp 2219875 - DECISAO

REsp 2219875 - DECISAO

Por se tratar de comerciante varejista (contribuinte de fato) que não integra a relação jurídico-tributária, o recorrente não possui legitimidade ativa ad causam para impugnar a exigibilidade de tributos e a inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, competindo tal discussão aos sujeitos passivos previstos em lei (refinarias, distribuidoras), razão por que o Recurso Especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ROTATÓRIA SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Ilegitimidade Ativa Regime Monofásico Substituição Tributária +1 more

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Parties

AUTO POSTO ROTATÓRIA SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir a relação jurídico-tributária
  2. 2 inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 limitação da legitimidade para discutir relação jurídico-tributária aos sujeitos passivos (distribuidoras, refinarias)

Ratio Decidendi

Por se tratar de comerciante varejista (contribuinte de fato) que não integra a relação jurídico-tributária, o recorrente não possui legitimidade ativa ad causam para impugnar a exigibilidade de tributos e a inclusão do ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, competindo tal discussão aos sujeitos passivos previstos em lei (refinarias, distribuidoras), razão por que o Recurso Especial foi conhecido e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.