REsp 2219119 - DECISAO

REsp 2219119 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1339/STJ, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1339/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Tema 1339/stj, Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Vinculados Regime Monofásico Tema 1339/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1339/STJ, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1339/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1339/STJ, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade