REsp 2177369 - DECISAO

REsp 2177369 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.364) à Primeira Seção e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Tema 1.364

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DI MIRMAY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.364) à Primeira Seção e da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Os autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.364).