REsp 2178980 - DECISAO

REsp 2178980 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, e orientação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SCHERER S/A COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.364).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Tema 1.364
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Recursos Repetitivos Tema 1.364

Case Brief

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Parties

SCHERER S/A COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.364 pela Primeira Seção do STJ, e orientação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processo suspenso até julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.364).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.