AREsp 1577680 - DECISAO
O Tema 779 do STJ já pacificou a definição jurídica do conceito de insumo, vinculando-o aos critérios de essencialidade ou relevância, e o exame concreto dessa essencialidade depende de valoração fática vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7; portanto não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal, devendo o agravo ser não conhecido.
- Parties
- Agravante: OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Crédito De PIS E COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS à luz das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
- 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 779 do STJ ao caso concreto
- 3 Impossibilidade de reavaliação de questão fática em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O Tema 779 do STJ já pacificou a definição jurídica do conceito de insumo, vinculando-o aos critérios de essencialidade ou relevância, e o exame concreto dessa essencialidade depende de valoração fática vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7; portanto não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal, devendo o agravo ser não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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