REsp 2072507 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Reconsideração Com Novo Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento E Inadmissão De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.314 do STF e repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para proceder a novo juízo de admissibilidade: quanto aos valores referentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário, aplica-se o Tema n. 1.314 do STF que reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, motivando a negativa de seguimento do recurso extraordinário; quanto aos valores advindos do levantamento de depósitos judiciais, a matéria também se funda em normas infraconstitucionais e eventuais alegações constitucionais são reflexas, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Decisão de reconsideração: tornam-se sem efeito decisões agravadas e é realizado novo juízo de admissibilidade; negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à repetição de indébito (Tema 1.314 do STF - matéria infraconstitucional); recurso extraordinário não admitido quanto aos valores advindos de levantamento...

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 636-638 e a decisão de fls. 570-574 na parte em que inadmitiu o recurso extraordinário
• Nego seguimento ao recurso extraordinário no que tange à não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos a título de correção monetária e/ou juros moratórios na repetição de indébito tributário (fundamento: Tema n. 1.314 do STF)