REsp 2173408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos (suspensão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023).
2. 2 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos (Tema 1.364) e consequente devolução e suspensão dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento qualificado do tema afetado (Tema 1.364); determinação para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.