REsp 2193330 - DECISAO

REsp 2193330 - DECISAO

Com a edição da MP 1.159/23 e a conversão pela Lei 14.592/23 que alteraram o art. 3º, §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exclui‑se o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal previsão legal foi considerada válida pela jurisprudência invocada, de modo que não há direito ao creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de compra, e a matéria encontra‑se afetada ao Tema 1364, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação.

Parties
Recorrente: LAMBARI ESTACAO DE ABASTECIMENTO LTDA; Recorrente: LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial admitido; tramitação suspensa (sobrestado); devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Tema 1364
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Medida Provisória +2 more

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Parties

LAMBARI ESTACAO DE ABASTECIMENTO LTDA

Recorrente

LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a Lei 14.592/23
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 incidência da anterioridade nonagesimal quanto à produção de efeitos das alterações legais

Ratio Decidendi

Com a edição da MP 1.159/23 e a conversão pela Lei 14.592/23 que alteraram o art. 3º, §2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exclui‑se o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; tal previsão legal foi considerada válida pela jurisprudência invocada, de modo que não há direito ao creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de compra, e a matéria encontra‑se afetada ao Tema 1364, determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de adequação.

Court Disposition

recurso especial admitido; tramitação suspensa (sobrestado); devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC