REsp 2200978 - DECISAO

REsp 2200978 - DECISAO

O processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação em observância à afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364); nos termos do acórdão recorrido, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluíram expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento cuja legalidade e constitucionalidade foi reconhecida pelo tribunal a quo com fundamento em precedentes como o Tema 756/STF.

Parties
Recorrente: LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação; tramitação suspensa até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1364, MP 1.159/23, Lei 14.592/23
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição após a Lei 14.592/23
  2. 2 Compatibilidade constitucional e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo e do creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (afetação ao Tema 1364) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação em observância à afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364); nos termos do acórdão recorrido, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluíram expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento cuja legalidade e constitucionalidade foi reconhecida pelo tribunal a quo com fundamento em precedentes como o Tema 756/STF.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação; tramitação suspensa até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).
  • Publique-se.