REsp 2191383 - DECISAO

REsp 2191383 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter considerado a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.339/STJ) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: POSTO Z2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolheu Omissão E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos quanto à omissão; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

POSTO Z2 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolheu Omissão E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou subsidiariamente até 22/09/2022
  2. 2 Se a decisão monocrática deveria ter considerado ex officio a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.339/STJ) e, em função disso, determinar a devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter considerado a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.339/STJ) e, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos quanto à omissão; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos a permanecerem sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.339/STJ)