REsp 2192339 - DECISAO

REsp 2192339 - DECISAO

O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao Tema 1.364/STJ, sendo necessária a suspensão até a publicação dos acórdãos que solucionarem a questão repetitiva, para preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes nesta Corte.

Parties
Recorrente: BAVARIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS P/ VEICULOS LT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processamento Sobrestado Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.364/stj
Outcome
Determinado o sobrestamento do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Tema 1.364/stj, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 MP 1.159/2023 +3 more

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Parties

BAVARIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS P/ VEICULOS LT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processamento Sobrestado Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.364/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 sobre o creditamento
  3. 3 Incidência do Tema 1.364/STJ e necessidade de suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao Tema 1.364/STJ, sendo necessária a suspensão até a publicação dos acórdãos que solucionarem a questão repetitiva, para preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes nesta Corte.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação dos acórdãos dos recursos identificados, aplicar a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015