REsp 2191283 - DECISAO

A recorrente não comprovou que os descontos ou bonificações são incondicionais nos termos legais; não há previsão legal que autorize excluir bonificações gratuitas da base de cálculo do PIS/COFINS; portanto, as bonificações integram o faturamento e incide PIS/COFINS, motivo pelo qual a segurança foi denegada e o recurso especial, conhecido em parte, teve provimento negado.

Parties: Recorrente: DALL"ORTO DALVI & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: PIS, COFINS, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Bonificações, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial

Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Descontos Incondicionais Bonificações Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DALL"ORTO DALVI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Exclusão de valores relativos a descontos e bonificações da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Caracterização de descontos como incondicionais
3 Possibilidade de tomada de crédito em razão de bonificações (art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.