REsp 2126961 - DECISAO

REsp 2126961 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, com fundamento na interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, na constitucionalização do regime da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 do ADCT e na jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 1.239/STJ), concluiu que as receitas provenientes de prestação de serviços e venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS, da COFINS e da CPRB, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: LSL Transportes da Amazônia Ltda.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Compensação, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +4 more

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Parties

LSL Transportes da Amazônia Ltda.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 para fins fiscais
  3. 3 Incidência da CPRB sobre receitas vinculadas a operações na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, com fundamento na interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, na constitucionalização do regime da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 do ADCT e na jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 1.239/STJ), concluiu que as receitas provenientes de prestação de serviços e venda de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus se equiparam a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS, da COFINS e da CPRB, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais