AREsp 2826914 - DECISAO

AREsp 2826914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ de que despesas com folha de salário não configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 11, 489 II e 1.022 II do CPC).

Parties
Agravante: Autometal Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Insumos (tema 779/stj), Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Constitucionais (isonomia, Razoabilidade, Livre Concorrência)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Insumos (tema 779/stj) Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Autometal Ltda. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (não admissão)
  2. 2 Caracterização de despesas com folha de salário como insumos para crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à afronta a princípios constitucionais e dispositivos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento do Tema 779/STJ de que despesas com folha de salário não configuram insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 11, 489 II e 1.022 II do CPC).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.