REsp 2196749 - DECISAO

REsp 2196749 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036, §5º, CPC/2015 e do RISTJ, determina-se a suspensão do processamento dos processos sobre o tema, torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o agravo interno e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, com encaminhamentos conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso paradigma
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Afetação De Repercussão, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Afetação De Repercussão Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da matéria pela Primeira Seção do STJ e suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria nos termos do art. 1.037, II, CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada pela Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036, §5º, CPC/2015 e do RISTJ, determina-se a suspensão do processamento dos processos sobre o tema, torna-se sem efeito a decisão monocrática, julga-se prejudicado o agravo interno e ordena-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, com encaminhamentos conforme a coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso paradigma

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.