AREsp 2609298 - DECISAO

AREsp 2609298 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 1.239/STJ — segundo a qual vendas de mercadorias e prestações de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação brasileira e, assim, não estão sujeitas às contribuições ao PIS e à COFINS — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de energia elétrica na ZFM no período indicado.

Parties
Impetrante: AMAZONAS ENERGIA S.A.; Impetrado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239/stj, Mandado De Segurança, Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239/stj Mandado De Segurança Repetitivos

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de energia na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Admissibilidade e correção de embargos de declaração por erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.239/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 1.239/STJ — segundo a qual vendas de mercadorias e prestações de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação brasileira e, assim, não estão sujeitas às contribuições ao PIS e à COFINS — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de energia elétrica na ZFM no período indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo em recurso especial