REsp 2165027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência segundo a qual as vendas para as Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não se equivalem à exportação; assim, a isenção de PIS e COFINS pleiteada pelo contribuinte é indevida, devendo ser reconhecida a cobrança das contribuições.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a isenção de PIS e COFINS ora pleiteada pelo contribuinte.
Legal Topics: PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Prescrição Quinquenal

Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana Zona Franca De Manaus Simples Nacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
2 Caracterização de operações para ZFM e ALCs como equiparadas à exportação
3 Aplicabilidade de imunidade ou isenção a optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a isenção de PIS e COFINS ora pleiteada pelo contribuinte.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a isenção de PIS e COFINS ora pleiteada pelo contribuinte.
Publique-se. Intimem-se.