AREsp 2572630 - DECISAO

AREsp 2572630 - DECISAO

Por tratar‑se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.239), o Relator tornou sem efeito decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão representativo, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotados os encaminhamentos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.239).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Afetação De Jurisprudência (tema 1.239)
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Afetação De Jurisprudência (tema 1.239)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e de prestações de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.239 e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.239), o Relator tornou sem efeito decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão representativo, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotados os encaminhamentos previstos no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.239).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 395-397.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 406-409.