AREsp 2869418 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada, a parte não comprovou o direito líquido e certo à dispensa do cumprimento da EFD-Contribuições nos termos do art. 5º, II, da IN SRF nº 1.252/2012 (soma mensal das contribuições superior a R$ 10.000,00 ou não comprovada), e o acolhimento da pretensão demandaria interpretação de norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Educandário Dr Bezerra de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Imunidade (art. 195, §7º Da Cf), Obrigação Acessória, EFD Contribuições, Instrução Normativa RFB Nº 1.252/2012, Obrigação De Apresentar Escrituração Fiscal Digital
Tributário Processual Civil PIS COFINS Imunidade (art. 195, §7º Da Cf) Obrigação Acessória EFD Contribuições Instrução Normativa RFB Nº 1.252/2012 +1 more

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Parties

Educandário Dr Bezerra de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade constitucional prevista no art.195, §7º da CF exonera do cumprimento de obrigações acessórias como a EFD-Contribuições
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 111, inciso III, do CTN quanto à interpretação literal de norma que dispensa obrigação acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada, a parte não comprovou o direito líquido e certo à dispensa do cumprimento da EFD-Contribuições nos termos do art. 5º, II, da IN SRF nº 1.252/2012 (soma mensal das contribuições superior a R$ 10.000,00 ou não comprovada), e o acolhimento da pretensão demandaria interpretação de norma infralegal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.