AREsp 2523583 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia idêntica àquela submetida ao rito de recursos repetitivos e em razão da tese firmada no Tema 1.239 sobre a não incidência de PIS/COFINS no âmbito da Zona Franca de Manaus, e nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o pedido de distinção foi indeferido e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão.

Parties: Requerente: AMAZON TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Pedido De Distinção / Decisão
Outcome: Pedido de distinção indeferido; determinado o cumprimento da decisão de fls. 1.726/1.727 e devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239

Direito Tributário Processo PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

AMAZON TRANSPORTES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
2 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.239) e consequência processual de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinado o cumprimento da decisão de fls. 1.726/1.727 e devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

Indefiro o pedido.
Determino o cumprimento da decisão de fls. 1.726/1.727.