REsp 2164915 - DECISAO

REsp 2164915 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sistemática legal do PIS/COFINS (art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) afasta o direito a crédito sobre parcelas que não sofreram incidência da contribuição anterior, como é o caso do IPI incidente na venda pelo fornecedor; assim, as Instruções Normativas da RFB que vedaram tal aproveitamento apenas explicitam o comando legal e não extrapolam o poder regulamentar, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno E Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Compensação Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa Compensação Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno E Recurso Especial; Decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da vedação ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao IPI não recuperável
  2. 2 competência da Instrução Normativa para excluir parcelas do creditamento
  3. 3 aplicação da vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sistemática legal do PIS/COFINS (art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) afasta o direito a crédito sobre parcelas que não sofreram incidência da contribuição anterior, como é o caso do IPI incidente na venda pelo fornecedor; assim, as Instruções Normativas da RFB que vedaram tal aproveitamento apenas explicitam o comando legal e não extrapolam o poder regulamentar, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança