REsp 2216652 - DECISAO

REsp 2216652 - DECISAO

O exame do recurso restou prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ, art. 1.036 do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão que uniformizará a controvérsia.

Parties
Recorrente: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.364/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Efeito da IN RFB nº 1.911/2019 e da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso restou prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ, art. 1.036 do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão que uniformizará a controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.364/STJ).