AREsp 2763390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.335/stj

Legal Issues

1. 1 Definir se variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 1.335/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 a recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em face da Súmula 182/STJ e questões prejudicadas pela conformidade com acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.335/STJ, com observância, após tal publicação, dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão advertiu sobre recorribilidade limitada e possíveis penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.335/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.