REsp 2220421 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (inclusive sobre a amplitude do Tema 228/STF e a atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar a questão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Substituição Tributária, Produtos De Fumo, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Competência Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832) ao regime de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo
- 2 Competência do STJ para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (inclusive sobre a amplitude do Tema 228/STF e a atipicidade do regime de substituição tributária dos produtos de fumo), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar a questão.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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