AREsp 2610809 - DECISAO

AREsp 2610809 - DECISAO

Como a matéria versada é idêntica à submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.239), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV) de devolução ao tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Fls. 867/870
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 867/870 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239 Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Fls. 867/870

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Como a matéria versada é idêntica à submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.239), aplicam-se as normas do Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV) de devolução ao tribunal de origem para adoção do juízo de conformação, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 867/870 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 867/870
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior