REsp 2223716 - DECISAO

REsp 2223716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que os valores recebidos a título de interconexão e roaming não integram o patrimônio da operadora e, assim, não configuram faturamento/receita bruta sujeito à incidência do PIS e da COFINS; quanto à compensação, aplicou-se o prazo quinquenal previsto na LC 118/2005 para ações ajuizadas após sua vigência, limitando a compensação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA DE TELEFONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Interconexão, Roaming, Compensação, LC 118/2005, Prazo Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Telecomunicações PIS COFINS Base De Cálculo Interconexão Roaming +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA DE TELEFONIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Integração dos valores de interconexão/roaming à base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação/restituição de valores pagos a maior e alcance temporal (quinquênio)
  3. 3 Alegadas omissões quanto ao alcance dos conceitos legais 'faturamento' e 'receita bruta'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que os valores recebidos a título de interconexão e roaming não integram o patrimônio da operadora e, assim, não configuram faturamento/receita bruta sujeito à incidência do PIS e da COFINS; quanto à compensação, aplicou-se o prazo quinquenal previsto na LC 118/2005 para ações ajuizadas após sua vigência, limitando a compensação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se