REsp 2197124 - DECISAO

REsp 2197124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento do PIS/COFINS sobre parcelas que não sofreram incidência dessas contribuições na etapa anterior, compreendendo o IPI não recuperável, e que a IN RFB 2.121/2022 apenas explicitou esse entendimento legal, sendo, portanto, lícita; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Creditamento, Base De Cálculo, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Creditamento Base De Cálculo Instrução Normativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável confere direito ao creditamento de PIS/Cofins
  2. 2 Legalidade da IN RFB 2.121/2022 que veda o creditamento do IPI incidente na venda
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento do PIS/COFINS sobre parcelas que não sofreram incidência dessas contribuições na etapa anterior, compreendendo o IPI não recuperável, e que a IN RFB 2.121/2022 apenas explicitou esse entendimento legal, sendo, portanto, lícita; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Intimem-se.