REsp 2129130 - DECISAO

REsp 2129130 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (RE 574.706 e teses do STF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar, tornando inviável o exame em recurso especial destinada à uniformização da legislação infraconstitucional; fundamento adotado com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Modulação De Efeitos, Compensação/restituição, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS ICMS ST Ilegitimidade Ativa Ad Causam +3 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir ICMS-ST
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (RE 574.706 e teses do STF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar, tornando inviável o exame em recurso especial destinada à uniformização da legislação infraconstitucional; fundamento adotado com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.