AREsp 2608174 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.239, determina‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as consequências previstas em caso de coincidência, divergência ou manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação (tema 1.239) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias De Origem Nacional Ou Nacionalizada, Zona Franca De Manaus, Afectação De Recurso Especial
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Sobre Receitas De Vendas De Mercadorias De Origem Nacional Ou Nacionalizada Zona Franca De Manaus Afectação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação (tema 1.239) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advindas de prestação de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Procedimento de afectação e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.036, §5º do CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.239, determina‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as consequências previstas em caso de coincidência, divergência ou manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte