REsp 2129130 - DECISAO

REsp 2129130 - DECISAO

Tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada no STJ de que os comerciantes varejistas de combustíveis são meros contribuintes de fato e não integram a relação jurídico-tributária, não detêm legitimidade ativa para pleitear o afastamento da incidência de PIS/COFINS recolhidos pelas refinarias (contribuintes substitutos); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Auto Posto Aparecida do Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, CIDE
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Legitimidade Ativa Repetição De Indébito CIDE

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Auto Posto Aparecida do Norte Ltda.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista substituído para pleitear afastamento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza monofásica das contribuições PIS e COFINS e centralização da obrigação nos fornecedores (produtores/importadores)
  3. 3 Condições para reconhecimento da legitimidade extraordinária e aplicação do art. 166 do CTN em hipóteses de repasse do encargo tributário

Ratio Decidendi

Tendo em vista a orientação jurisprudencial consolidada no STJ de que os comerciantes varejistas de combustíveis são meros contribuintes de fato e não integram a relação jurídico-tributária, não detêm legitimidade ativa para pleitear o afastamento da incidência de PIS/COFINS recolhidos pelas refinarias (contribuintes substitutos); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte autora, Auto Posto Aparecida do Norte Ltda., na qualidade de comerciante varejista (substituída), para pleitear o afastamento da incidência de tributos recolhidos pelos fornecedores na condição de contribuintes substitutos.
  • Intimem-se.