EREsp 2113240 - DECISAO

EREsp 2113240 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência qualificada (Tema 1.093/STJ) estabeleceu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 trata de créditos gerados pela sistemática da não cumulatividade (arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e não alcança o crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei 10.295/2004, de modo que não assiste à embargante o direito à compensação ou ao ressarcimento pleiteados.

Parties
Autora: Cooperativa Agrícola Regional de Produtores de Cana Ltda.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Embargos de divergência negados provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação E Ressarcimento, Não Cumulatividade, REPORTO, Tema 1.093/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Crédito Presumido Compensação E Ressarcimento Não Cumulatividade REPORTO +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa Agrícola Regional de Produtores de Cana Ltda.

Autora

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Embargos De Divergência No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei 10.295/2004
  2. 2 Possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido
  3. 3 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua relação com o regime REPORTO e com créditos da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a jurisprudência qualificada (Tema 1.093/STJ) estabeleceu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 trata de créditos gerados pela sistemática da não cumulatividade (arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e não alcança o crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei 10.295/2004, de modo que não assiste à embargante o direito à compensação ou ao ressarcimento pleiteados.

Court Disposition

Embargos de divergência negados provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.