REsp 2182202 - DECISAO

REsp 2182202 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para denegar a segurança, por entender que a vedação ao creditamento do IPI não recuperável decorre do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse entendimento legal, não extrapolando o poder regulamentar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Reconsideração; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadoria para revenda integra a base para apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 extrapolou o poder regulamentar ao excluir o IPI dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para denegar a segurança, por entender que a vedação ao creditamento do IPI não recuperável decorre do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e que a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse entendimento legal, não extrapolando o poder regulamentar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial na extensão indicada para denegar a segurança.