REsp 2195975 - DECISAO

REsp 2195975 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento relativo a parcelas da aquisição que não foram onerosas pela própria contribuição; como o IPI não constitui base de cálculo do PIS/COFINS cobrado pelo fornecedor, o IPI não recuperável enquadra-se nessa vedação, tornando legítima a vedação consolidada pelas Instruções Normativas da RFB e justificando a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Crédito De Pis/cofins, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Instrução Normativa RFB 1.911/2019, Decreto Lei 1.598/1977
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Crédito De Pis/cofins Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Instrução Normativa RFB 1.911/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - SINCADEAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda integra a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade da vedação ao creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §2º, II, e compatibilidade das INs da RFB que consolidam tal entendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o creditamento relativo a parcelas da aquisição que não foram onerosas pela própria contribuição; como o IPI não constitui base de cálculo do PIS/COFINS cobrado pelo fornecedor, o IPI não recuperável enquadra-se nessa vedação, tornando legítima a vedação consolidada pelas Instruções Normativas da RFB e justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Recurso especial provido para denegar a segurança.
  • Intimem-se.