REsp 2189402 - DECISAO

REsp 2189402 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ) e, ao aclarar tal tese, modulou seus efeitos adotando como marco 15/03/2017 (Tema 69/STF). No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada em 27/03/2019, impõe-se observar a modulação de efeitos definida pelo STJ, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar essa observância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: D & R Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância da modulação de efeitos realizada pelo STJ em 20/06/2024 (EDcl no REsp 1.958.265/SP)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, ICMS Antecipado, Modulação De Efeitos, Substituição Tributária Progressiva, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST ICMS Antecipado Modulação De Efeitos Substituição Tributária Progressiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

D & R Distribuidora de Bebidas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST e o ICMS antecipado compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade e marco temporal da modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 1.125/STJ e sua relação com o Tema 69/STF
  3. 3 Efeitos da tese repetitiva sobre pedidos de repetição de indébito e compensação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS do contribuinte substituído (Tema 1.125/STJ) e, ao aclarar tal tese, modulou seus efeitos adotando como marco 15/03/2017 (Tema 69/STF). No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada em 27/03/2019, impõe-se observar a modulação de efeitos definida pelo STJ, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar essa observância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância da modulação de efeitos realizada pelo STJ em 20/06/2024 (EDcl no REsp 1.958.265/SP)

Orders

  • Determinar a observância da modulação de efeitos realizada por este STJ em 20/06/2024, quando do julgamento dos aclaratórios referentes ao Tema 1.125
  • Intimem-se