AREsp 2911864 - DECISAO

AREsp 2911864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento firmado no Tema 779/STJ, de modo que a matéria torna-se prejudicada para reexame em recurso especial nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; adicionalmente, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias é incabível e configura erro processual.

Parties
Agravante: Zee Now Comércio de Produtos para Animais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Zee Now Comércio de Produtos para Animais S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com vale transporte, vale refeição, vale alimentação, cesta básica e assistência médica e odontológica
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ ao caso concreto
  3. 3 Preclusão da análise em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento firmado no Tema 779/STJ, de modo que a matéria torna-se prejudicada para reexame em recurso especial nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; adicionalmente, a interposição de agravo em recurso especial nessas circunstâncias é incabível e configura erro processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.