REsp 2193777 - DECISAO

REsp 2193777 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer de matéria que exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; assim, não é possível o reexame pretendido sobre o art. 170 da IN, devendo o recurso ser não conhecido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO GAÚCHÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

SUPERMERCADO GAÚCHÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre IPI destacado e não recuperável
  2. 2 Admissibilidade do exame de Instrução Normativa (IN RFB nº 2.121/2022) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério de admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer de matéria que exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; assim, não é possível o reexame pretendido sobre o art. 170 da IN, devendo o recurso ser não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.