REsp 2106447 - DECISAO

REsp 2106447 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ), decidiu que tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Custo De Aquisição, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Custo De Aquisição +2 more

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Parties

FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Se o ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.231/STJ), decidiu que tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição e não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Publique-se.