REsp 2151134 - DECISAO

REsp 2151134 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ) e com fundamento no art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, até a publicação dos acórdãos representativos, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CALÇADOS BOTTERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos em razão da afetação ao Tema n. 1.364/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Recursos Repetitivos, Tema 1.364/stj
Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Lei 14.592/2023 MP 1.159/2023 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADOS BOTTERO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade da vedação ao creditamento sobre o ICMS após a promulgação da Lei 14.592/2023
  3. 3 procedimento de afetação aos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.364/STJ) e com fundamento no art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, até a publicação dos acórdãos representativos, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos em razão da afetação ao Tema n. 1.364/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.