REsp 2220114 - DECISAO

REsp 2220114 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e à suposta aplicação indevida do Tema 1.125; o requisito do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, não foi atendido nos autos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Compensação E Restituição
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Prequestionamento Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos da tese do Tema 1125 com marco em 15/03/2017
  3. 3 observância da prescrição quinquenal e regras de compensação/restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e à suposta aplicação indevida do Tema 1.125; o requisito do prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, não foi atendido nos autos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.