REsp 2189134 - DECISAO

REsp 2189134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão regional (incidindo a Súmula 283 do STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação de requisitos legais das bonificações, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o disposto no artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Reunidos Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Bonificações, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário PIS COFINS Bonificações Descontos Incondicionais Base De Cálculo +3 more

Case Brief

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Parties

Reunidos Comércio de Alimentos Ltda

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de bonificações da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza de descontos incondicionais versus condicionais
  3. 3 Creditamento de PIS/COFINS sobre mercadorias bonificadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão regional (incidindo a Súmula 283 do STF) e a apreciação do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação de requisitos legais das bonificações, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso aplicou-se o disposto no artigo 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se