REsp 2097833 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem / Sobrestamento Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1339/stj)

Legal Issues

1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis por varejistas sujeitos ao regime monofásico
2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal diante da vedação de créditos pela LC 194/2022/MP 1.118/22
3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ), por força da sistemática prevista no CPC/2015, para que o recurso especial seja decidido após a publicação do acórdão do recurso representativo; conforme esse acórdão, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339/STJ).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II,...